Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Parlamento, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalmen